O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). O texto foi aprovado pelo Senado em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação. As novas normas definidas pela PEC 91/2019 darão ao senadores pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo governo federal.
Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. Uma comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.
Poder360
