O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei nº 7.992/2025, que institui a “Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira 12 e tem como objetivo promover ações de informação sobre a ilegalidade e os riscos à saúde associados à prática do aborto fora das hipóteses previstas em lei.
De acordo com o texto, o poder público municipal deverá adotar “todas as medidas lícitas possíveis” para conscientizar a população sobre o tema. Entre as ações previstas estão a distribuição de materiais informativos em unidades de saúde públicas e privadas, além de campanhas em escolas municipais e particulares.
A lei também prevê a exibição de vídeos educativos durante atividades extracurriculares em escolas e outros espaços com a presença de adolescentes e adultos, a critério do poder público. O conteúdo deverá abordar os riscos para a mãe e para o bebê, além de destacar os dispositivos legais que criminalizam o aborto, conforme o Código Penal (arts. 121 a 127) e a Constituição Federal (art. 5º).
As despesas para a execução da política pública deverão ser custeadas com recursos do orçamento municipal.
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