A sanção, pelo Executivo, da lei que autoriza o Governo do Estado a conceder o perdão de dívidas do IPVA para proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas é comemorada pelo deputado Nelter Queiroz (MDB). O mandato do parlamentar vinha defendendo este pleito, que permitirá que cerca de 160 mil motocicletas de até 150 cilindradas tenham remissão da dívida dos tributos atrasados.
“A Lei, que foi proposta por nosso mandato e encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, poderá fazer com que o Estado possa arrecadar até R$ 14 milhões, beneficiando principalmente pessoas de baixa renda que tem na moto seu principal meio de locomoção e de onde tiram o seu sustento ”, destacou Nelter.
O deputado afirmou que a lei tem caráter inclusivo. Outro empenho do seu mandato, relativo a tema semelhante, tem sido informar os pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais sobre o direito destes à isenção do IPVA de suas motocicletas.
De acordo com a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, o pagamento do IPVA é dispensado aos pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais (exclusivamente em atividade rural), limitado a um veículo por beneficiário. A isenção alcança motocicletas ou motonetas de até 200 cilindradas.
Para divulgar este direito, o parlamentar vem realizando audiências públicas em diversos municípios do RN, como já foi o caso de Jucurutu e Assu, mais recentemente. As próximas irão acontecer em Jardim do Seridó, Parelhas, Caicó, Angicos, Santana do Matos, Currais Novos e Florânia.
Eduardo Maia
