A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou no último dia 22 o Projeto de Lei de n° 3059/2019, que altera a Lei Maria da Penha. O projeto visa evitar a impunidade da violência patrimonial praticada pelo marido ou companheiro contra sua esposa.
A violência patrimonial é um mecanismo de controle para a permanência da vítima na situação de violência. Isso acontece, por exemplo, através da destruição de bens materiais e objetos pessoais, da retenção de renda comum e do controle do salário da mulher.
Hoje o Código Penal prevê que crimes patrimoniais, como furto, roubo, estelionato, dano e apropriação indébita são isentos de pena quando existe relação de parentesco ou casamento entre vítima e ofensor. Essa previsão acaba sendo incompatível com a proteção garantida na Lei Maria da Penha, que enquadra a violência patrimonial como uma das modalidades de violência doméstica contra a mulher.
“Uma das dificuldades encontradas hoje para combater esse tipo de prática está justamente na legislação. O conflito entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal abre margem para decisões como a do STJ, que entende que não se deve aplicar pena aos praticantes de crimes patrimoniais casados com a vítima. Com o nosso projeto de lei, que proíbe expressamente a impunidade nesses casos, esperamos impedir decisões como essas e garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica”.
O projeto foi elaborado a partir da contribuição de Érica Canuto, promotora de justiça do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica (Namvid – MP/RN) e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e que é referência no tema.
