A iniciativa do Governo do RN, projeto de lei “Moto Legal”, que está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) desde terça-feira, 27, foi avaliada pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), através das redes sociais. Nelter considera que o debate poderia ser mais abrangente e perdoar, também, dívidas as multas dos proprietários de motocicletas. Segundo o parlamentar, se a lei autoriza perdão de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não existiria razões para manter ‘multas estaduais exageradas’.
“Leis como a que isentam o homem do campo do pagamento do IPVA e a que autoriza o Estado a conceder o perdão de dívidas relativas ao IPVA já estão em vigor, e não tem porque os proprietários de motocicletas terem suas dívidas relativas ao IPVA perdoadas e essas multas mantidas”, argumentou.
APREENSÃO DE MOTOS
“Defendo que as motos que estejam com o chassi adulterado ou com o escapamento estourado sejam presas, mas não tem porque prenderem motos com IPVA atrasado, até porque já existem leis que beneficiam motos nesta situação”, ressaltou.
O parlamentar sugeriu que as motos só deveriam ser encaminhadas ao pátio do Detran após cumprimento do prazo de 60 dias nas delegacias dos municípios onde estás foram apreendidas. Segundo Nelter, a medida diminuiria despesas tanto para o Estado quanto para os proprietários e facilitaria a regularização das motos por parte dos proprietários.
ASSISTA:
CNH POPULAR
No vídeo, Nelter Queiroz disse ainda que pediu para a Governadora Fátima Bezerra, a regulamentação da lei da “CNH Popular”, importante iniciativa que beneficia pessoas de baixa renda no Estado.
