O Município de Natal agora deve disponibilizar em até 30 dias uma lista com os nomes dos medicamentos disponíveis à população em farmácias públicas. Além disso, também deve atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). A decisão é do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN).
De acordo com o MPRN, o Município estava descumprindo as obrigações legais de publicidade e atualização das informações. Na ação consta que desde 2018 Natal não tem divulgação adequada à população de quais os medicamentos estão disponíveis na rede pública.
O Ministério afirma que a ausência de informações claras sobre os estoques compromete diretamente o direito fundamental à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, além de violar o princípio constitucional da publicidade. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal ressaltou que a Lei Federal nº 14.654/2023 e a Lei Municipal nº 546/2018 impõem ao gestor a obrigação de disponibilizar na internet, com atualização periódica, a quantidade, o tipo, a validade e a localização dos medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Município.
Diante das omissões verificadas, o magistrado determinou que o Município disponibilize, em até 30 dias, as listas e estoques de medicamentos incorporados pela RENAME, pela REMUME, pelo PROSUS e por protocolos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, com atualização obrigatória a cada 15 dias.
Portal 98 FM
