O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Município de Macaíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que impõe a adoção, por parte da gestão municipal, de ações para ampliar e consolidar políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O acordo integra o Projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT.
Pelo TAC, Macaíba se compromete a assegurar recursos específicos no orçamento para custear as ações de prevenção ao trabalho infantil e programas de formação profissional para adolescentes. Além disso, deverá atualizar anualmente o Diagnóstico Socioterritorial do Trabalho Infantil, mapeando focos de exploração no município com a participação de toda a rede de proteção. O documento também determina que o município realize, pelo menos uma vez por mês, ações de busca ativa, com equipes multidisciplinares, para identificar e resgatar crianças em situação de trabalho proibido, realizando o devido encaminhamento para serviços socioassistenciais, escola em tempo integral ou programas de convivência.
O município deverá ainda cadastrar todas as crianças resgatadas no Cadastro Único com o código específico para casos de trabalho infantil, assegurando acesso prioritário a programas sociais e atividades no contraturno escolar. O acordo traz também obrigações para melhoria dos espaços e serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e Conselhos Tutelares, incluindo adequações estruturais, equipamentos, transporte, segurança, equipe qualificada e oferta contínua de atividades educativas, esportivas e culturais.
Além disso, o TAC prevê o fortalecimento das políticas de educação, com a implementação da jornada ampliada nas escolas municipais, priorizando os territórios mais vulneráveis. O município também deve proibir a liberação de estudantes para atividades laborais e capacitar educadores para identificar sinais de exploração. Na área da saúde, as equipes deverão ser treinadas semestralmente para detectar agravos relacionados ao trabalho infantil, registrar notificações e acionar os órgãos de proteção.
Outro ponto importante é o compromisso de realizar fiscalizações mensais em áreas urbanas e rurais, feiras, praias, eventos públicos e espaços onde haja risco de exploração. O documento também determina ações de geração de emprego e renda para famílias vulneráveis, incluindo qualificação profissional, incentivo à economia solidária e formação de cooperativas.
Para o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, coordenador regional da Coordinfância, o acordo é uma mudança significativa na forma como o município enfrenta a violação de direitos de crianças e adolescentes:
“Representa um passo decisivo para estruturar políticas públicas capazes de prevenir e enfrentar o trabalho infantil de forma permanente. Ao fortalecer a rede de proteção, ampliar a busca ativa e garantir que crianças e adolescentes estejam na escola, avançamos na proteção integral e no respeito aos direitos da infância.”
O Município de Macaíba terá o prazo de até um ano para fazer as adequações estruturais necessárias e implementar todos os procedimentos previstos no TAC, que valerá por tempo indeterminado, garantindo que as ações nele previstas sejam respeitadas pelas próximas gestões.
