O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Canguaretama se abstenha de realizar promoção pessoal em ações de publicidade oficial do município, após identificar o uso de redes sociais para associar programas e bens públicos à imagem do gestor.
A orientação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, a partir da análise de publicações relacionadas à entrega de kits escolares, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
De acordo com o MPRN, a apuração constatou que o prefeito utilizou canais digitais para destacar sua imagem pessoal em iniciativas da gestão municipal. As publicações analisadas vinculavam ações, programas e bens públicos diretamente à figura do chefe do Executivo, com uso de linguagem e símbolos característicos de marketing pessoal atrelado ao exercício do cargo.
O órgão ministerial ressaltou que a Constituição Federal determina que a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. A norma veda a inserção de nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção de autoridades ou servidores públicos. Segundo o MP, o uso de recursos e meios oficiais para exaltar a imagem de agentes públicos afronta o princípio da impessoalidade e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
Na recomendação, o MP orienta que o prefeito se abstenha de veicular sua imagem ou nome em prédios públicos, veículos oficiais e meios de comunicação, incluindo perfis em redes sociais, sempre que a divulgação estiver relacionada a ações custeadas pelo poder público. O documento enfatiza que as atividades institucionais do município devem ser executadas e divulgadas sem associação à imagem pessoal do gestor.
O prefeito tem o prazo de 30 dias para encaminhar resposta ao Ministério Público, informando se irá acatar as orientações e quais medidas administrativas serão adotadas para adequar a publicidade institucional às normas constitucionais.
O MP ainda alertou que, em caso de descumprimento da recomendação ou de apresentação de resposta considerada insuficiente, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ações para responsabilização do gestor. A iniciativa busca garantir que a comunicação institucional da Prefeitura de Canguaretama esteja em conformidade com a legislação e os princípios que regem a administração pública.
