ESTUDANTES ESTÃO SEM AULA E MPRN RECOMENDOU CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS
A Prefeitura de Canguaretama deve fornecer o serviço de profissional de apoio escolar para os alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede pública de ensino. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Canguaretama, que tem atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
O documento foi dirigido à prefeita e à secretária de Educação de Canguaretama. A medida orientada pelo MPRN deve alcançar, principalmente, os alunos que já estão com a situação comprovada nas planilhas do planejamento apresentado. Ou seja, o poder público municipal deverá contratar emergencialmente profissional de apoio escolar para o atual ano letivo de 2018, abstendo-se de alocar estagiários e professores para a realização dessa função.
Essa contratação deverá ser realizada por meio de processo seletivo, pela excepcionalidade do caso, dando preferência aos profissionais que já atuavam com os alunos que estão desassistidos atualmente.
Outra providência a ser tomada, recomendada pelo MPRN, é que a Prefeitura oportunize o início dos procedimentos necessários à criação e regulamentação legal do cargo e posterior andamento ao processo para realização de concurso público para preenchimento das vagas.
Alunos sem aula e ausência de regulamentação
É dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Esse atendimento educacional especializado é determinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
O profissional de apoio escolar desempenha o papel de auxiliar à pessoa com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, auxiliando-o somente nas atividades que ele não consiga fazer de forma autônoma.
A Promotoria tomou ciência de que função de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência não vem sendo desempenhada em Canguaretama. A Secretaria de Educação fez um planejamento, mas ainda não encaminhou os profissionais para as escolas e, por isso, os alunos com deficiência ainda estão sem aula.
Apesar de já possuir o cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência, a Prefeitura de Canguaretama não possui ainda regulamentação legal do cargo, bem como não houve o provimento mediante concurso público.
Confira aqui a recomendação.
