A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) não poderá mais cobrar a taxa de transferência de responsabilidade de conta em Natal. O serviço passa a ser gratuito, assim como a emissão de certidão negativa de débitos e o fornecimento de 2ª via da conta. A mudança positiva para os consumidores foi conseguida após mediação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com o Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab), a Caern e a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban).
“Sem a necessidade de um ajustamento de conduta ou de uma recomendação, o Comsab, em parceria com a Arsban, editou uma resolução com ajustes apontados a partir do inquérito civil instaurado pela Promotoria para apurar a cobrança abusiva da taxa de transferência de responsabilidade da conta, pela Caern”, contou o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Natal, Sérgio Luiz de Sena.
A partir da provocação do MPRN, por meio da Promotoria, os órgãos mencionados implementaram a revisão dos serviços indiretos regulados, o que resultou na aprovação e publicação da resolução. O documento aprova a Tabela de Serviços Indiretos prestados pela Caern. A análise da referida tabela teve como resultado a gratuidade das taxas dos três serviços já mencionados, além da previsão de prazos para a execução de todos eles.
