O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Cooperação Técnica com órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil para viabilizar a aplicação do Protocolo “Não é Não” em eventos festivos de Caicó. A iniciativa, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, tem como base a Lei nº 14.786/2023 e busca reforçar a proteção das mulheres contra situações de constrangimento e violência.
O acordo formaliza a atuação integrada das instituições durante o Carnaval de Caicó, previsto para o período de 11 a 18 de fevereiro, e a Festa de Sant’Ana, que ocorrerá entre 23 de julho e 2 de agosto de 2026. A proposta é garantir que as diretrizes do protocolo sejam efetivamente aplicadas nos principais eventos do calendário local, que atraem grande fluxo de público.
Pelo termo, o MPRN assume a responsabilidade de disponibilizar informações e materiais educativos sobre o Protocolo “Não é Não” aos demais participantes da cooperação. A Promotoria também se compromete a dialogar com as instituições envolvidas quanto à aplicação prática das normas pelas equipes que atuarão nos eventos, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas em todas as áreas das festividades.
A cooperação reúne a Secretaria de Estado das Mulheres, a Câmara Municipal de Caicó, a OAB – Subsecção Caicó, as secretarias municipais de Educação e de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e a Patrulha Maria da Penha. A articulação busca integrar ações de prevenção, acolhimento e responsabilização, conforme previsto na legislação federal.
Entre as medidas práticas previstas está a instalação de uma sala de atendimento na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), nas proximidades da Praça da Alimentação. O espaço será destinado ao acolhimento inicial de mulheres em situação de violência, com atendimento realizado por profissionais capacitados. Durante os eventos, também haverá a atuação do ônibus lilás, voltado ao suporte especializado e à orientação das vítimas.
A estratégia inclui ainda ações de caráter preventivo e informativo. Estão previstas a distribuição de materiais gráficos, como adesivos e leques com selos da campanha, contendo orientações sobre como acionar o protocolo. Esses materiais deverão ser afixados em locais de fácil visualização, e as instituições participantes se comprometeram a divulgar informações sobre o “Não é Não” em suas redes sociais ao longo do período de vigência.
No campo da segurança pública e do acesso à Justiça, a Patrulha Maria da Penha atuará de forma articulada com a rede local de proteção à mulher. A Polícia Civil deverá reforçar o atendimento por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou de equipes plantonistas. Já a OAB Subseccional de Caicó ficará responsável por assegurar assistência jurídica às mulheres vítimas de violência.
O termo estabelece que não haverá transferência de recursos financeiros nem doação de bens entre os partícipes. Cada órgão utilizará suas próprias estruturas, equipes e atribuições para executar as ações previstas. A vigência inicial do acordo é de seis meses, contados a partir da publicação oficial, com possibilidade de prorrogação ou alteração por meio de aditivos.
Para acompanhar a implementação do protocolo, estão previstas reuniões periódicas de avaliação entre os órgãos envolvidos e a 1ª Promotoria de Justiça de Caicó. O descumprimento das cláusulas estabelecidas poderá resultar na rescisão imediata do termo por qualquer uma das partes.
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