A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) continuará sob intervenção judicial até setembro de 2017. A decisão é fruto do compromisso assumido pelo Governo do Estado perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Na segunda-feira (12), o Governador Robinson Faria, o Procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, o 21º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros, o Interventor Judicial da Fundac, Ricardo Cabral, e a Diretora-Presidente da Fundação José Augusto (FJA), Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, assinaram um termo de acordo judicial.
A ampliação do período de intervenção tem o objetivo de fortalecer o sistema socioeducativo no Estado, que há alguns anos foi considerado um dos piores do país e hoje já começa a ser visto como uma referência nacional. O acordo será juntado aos autos da Ação Civil Pública nº 0108149-70.2014.8.20.0001 – movida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal – para ser homologado judicialmente.
“Vemos um avanço muito grande para o Estado e para todo o Rio Grande do Norte. A Fundac vai ser um modelo para o Brasil de como se deve tratar o adolescente em conflito com a lei, mas é preciso dar um passo adiante agora para a concretização disso”, destacou o PGJ Rinaldo Reis.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e do Adolescente (Caop-IJ), Sandra Angélica Santiago, reforçou as palavras do PGJ, frisando a necessidade da prorrogação da intervenção para completar o ciclo de transformações já efetivadas ao longo da intervenção, uma vez que o MPRN e o Governo Estadual querem a consolidação de uma rotina de socioeducação nas unidades de atendimento.
“A Fundac está sob intervenção desde 2014 e experimentou uma evolução, durante este tempo, de estrutura física, de obras, de incremento no número de vagas, porém a devolução da gestão para o Estado seria prematura no atual momento diante do risco de um retrocesso”, declarou.
A intervenção da Fundac ocorreu em 26 de março de 2014 quando o Juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechnner, acatou um pedido de Tutela de Urgência do MPRN. “É um momento histórico. Esse acordo representa a construção coletiva do sistema socioeducativo estadual pelo Ministério Público e pelos Poderes Judiciário e Executivo que juntos definiram uma série de atividades para reestruturação para que o RN tenha um sistema adequado à legislação do Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo]”, avaliou o 21º promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros, frisando que com o cumprimento dessas medidas, o RN será referência no atendimento socioeducativo no Brasil.
O documento assinado versa sobre 38 cláusulas que orientam medidas que devem ser realizadas por diversas secretarias do Estado, uma vez que o sistema socioeducativo perpassa por uma atuação intersetorial de diversas outras políticas públicas.
Assim, a oferta sistematizada de atividades culturais (em parceria com a Fundação José Augusto, em todas as unidades socioeducativas do Estado); a disponibilização de policiais militares para exercerem a segurança na área externa das unidades (por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social/Sesed) e a reestruturação administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Fundac são algumas das medidas contidas no acordo judicial.
Dentre as Secretarias que estão responsáveis por complementar o trabalho de ressocialização do adolescente em conflito com a lei, ainda se destacam a Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), com a capacitação dos professores para a realização de práticas esportivas, e a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), na realização de um processo seletivo direcionado exclusivamente ao Sistema Socioeducativo, com a criação de um quadro de professores exclusivos.
Ainda em relação ao PCCR, caberá ao Governo criar uma comissão técnica para analisar e discutir como será encaminhado o Projeto de Lei específico para a Assembleia Legislativa, assim como discutir a realização de contratações temporárias e/ou de concurso público.
Da reunião que discutiu a assinatura do termo, participaram a diretora da Fundação José Augusto, Isaura Rosado, os secretários de Estado da Segurança Pública, Caio César; de Planejamento, Gustavo Nogueira; de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; de Assuntos Fundiários, Raimundo Costa; o procurador-adjunto da Procuradoria Geral do Estado, João Carlos Gomes; a secretária de Assistência Social, Julianne Faria; e a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. Ainda estavam presentes, além do presidente da Fundac, Ricardo Cabral, os juízes de direito da infância e da juventude da Comarca de Natal, José Dantas de Paiva e Homero Lechner.
