O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Humano (Cehab) e o Estado para assegurar moradia para 23 famílias remanescentes do projeto Habitacional Praia Mar. Para isso, terão que elaborar e implementar um novo projeto habitacional até 31 de dezembro de 2022.
Essas 23 (vinte e três) famílias foram selecionadas nesse antigo projeto habitacional, mas ainda não tinham sido contempladas com uma habitação. A seleção foi realizada pela equipe social da Cehab, seguindo os critérios legais dos programas habitacionais e o acompanhamento foi realizado pelo Ministério Público e Defensoria Pública.
Com a assinatura do TAC, o Estado, através da Cehab, se comprometeu a construir 23 unidades habitacionais na modalidade “casa”, com 41 m² cada uma, em observância às normas preconizadas pelo Ministério das Cidades. As casas devem ser construídas no entorno do Conjunto Residencial Praia Mar, no bairro de Felipe Camarão.
Ainda deve ser aportado para o projeto habitacional em questão o montante necessário para a construção da área comum do empreendimento habitacional. E o valor máximo a ser aportado na integralidade do empreendimento (totalidade das habitações e área comum) será de R$ 2 milhões, podendo ter variações de acordo com os parâmetros já mencionados.
O Estado assumiu a responsabilidade de garantir a dotação orçamentária e financeira em favor da Cehab, no sentido de possibilitar que a companhia cumpra a cláusula primeira (que é implementar o projeto para as 23 famílias).
Outra obrigação assumida pelo Estado é de efetuar a regularização fundiária dos imóveis, no prazo máximo de dois anos após a entrega da obra (efetuando o aporte orçamentário e financeiro necessário para tal). O ato vai assegurar aos moradores o título respectivo.
