OS MOTORISTAS DA UBER FORAM ATÉ A PROMOTORIA, ONDE ESTAVA AGENDADA UMA AUDIÊNCIA ENTRE O PROMOTOR E O SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE DA STTU. (FOTO: AGEMIRO LIMA)
A Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal vai entrar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura da capital potiguar depois que o poder Executivo voltou a fiscalizar e multar os motoristas que transportam passageiros por meio do aplicativo Uber.
Segundo o promotor Leonardo Cartaxo, o Poder Executivo não tem poder para proibir a atividade, podendo apenas regulamentá-la. Ainda de acordo com ele, com a aplicação de multas a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) deixou de atender um acordo firmado com a própria promotoria em agosto.
“A Prefeitura voluntariamente estava cumprindo a nossa orientação. Em reuniões a gente orientou o Executivo sobre o que estava acontecendo a nível nacional e ela estava cumprindo. Agora resolveu adotar essas outras medidas”, explicou o promotor de Defesa do Consumidor.
Na manhã de hoje, motoristas da Uber foram até a promotoria, onde estava agendada uma audiência entre o promotor e o secretário adjunto de Transporte da STTU, Clodoaldo Cabral. Os motoristas dizem que o prefeito Carlos Eduardo Alves havia se comprometido a não interferir na atividade deles até o serviço ser regulamentado em debate com a sociedade e com a Câmara Municipal de Natal. Entretanto, passada a eleição, os fiscais de trânsito e transporte (conhecidos como amarelinhos), voltaram a multar os veículos. A multa é de R$ 80 e o motorista perde quatro pontos na carteira.
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