A FALTA DO REGISTRO NO CAR PODE IMPEDIR A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL. (FOTO: DIVULGAÇÃO)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai lançar terça-feira (5), às 9h, uma campanha de divulgação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público obrigatório, desde 2012, para todos os imóveis rurais do país. O objetivo é ampliar o percentual do cadastramento uma vez que o prazo legal termina em 5 de maio deste ano. Vale ressaltar que no Rio Grande do Norte apenas 30,17% dos imóveis rurais foram registrados no CAR.
O Cadastro Ambiental Rural foi criado pelo novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/12). É um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais do país (propriedades e posses). Tem como objetivo integrar as informações ambientais dos imóveis rurais e formar uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A falta do registro no CAR pode impedir a regularização ambiental do imóvel rural, impedindo também que o possuidor ou proprietário utilize os benefícios do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Pode impedir, ainda, o acesso ao crédito agrícola.
A inscrição no CAR é realizada pela internet, no endereço www.car.gov.br. No ato, o proprietário ou possuidor prestará as declarações mencionadas. Para pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar, o procedimento de inscrição é simplificado. No RN a EMATER, INCRA e Associações rurais têm prestado assistência para possibilitar esses cadastros.
