O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada às Prefeituras e Câmaras Municipais das cidades de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná para que sejam reforçados os mecanismos de controle interno e fiscalização de contratos públicos.
A medida teve como origem a Promotoria de Justiça de Luís Gomes e tem como objetivo evitar irregularidades na liquidação de despesas, além de garantir que pagamentos a fornecedores sejam realizados apenas mediante comprovação concreta da execução dos serviços ou da entrega de materiais.
Entre as orientações, o Ministério destaca que todos os pagamentos devem estar vinculados a um processo administrativo específico e devidamente numerado, contendo histórico do empenho e documentação que comprove a realização do objeto contratado.
Outra exigência apresentada pelo MPRN prevê que as administrações municipais designem formalmente, por meio de portaria, fiscais e gestores responsáveis por cada contrato firmado.
Esses servidores, preferencialmente comissionados e capacitados, devem acompanhar presencialmente a execução dos serviços e registrar as atividades realizadas.
A recomendação também determina que os órgãos municipais evitem a utilização de atestados genéricos em notas fiscais, como simples carimbos ou assinaturas, exigindo a elaboração de termos de recebimento detalhados com informações sobre quantidade, qualidade e datas.
O MPRN ressaltou ainda a necessidade de apresentação de provas materiais para legitimar pagamentos realizados pela administração pública. A exigência é especialmente direcionada a contratos envolvendo aluguel, eventos, publicidade, manutenção de veículos e obras, que deverão conter registros fotográficos ou audiovisuais com metadados de data e localização.
Também deverão ser incluídos documentos complementares, como listas de presença e guias de remessa, enquanto tesourarias e secretarias de finanças foram orientadas a suspender transferências bancárias em processos que não apresentem essas comprovações.
A recomendação também orienta que os municípios promovam capacitações internas para seus servidores, abordando as atribuições e responsabilidades previstas na Nova Lei de Licitações.
O Ministério Público alertou que o descumprimento das orientações ou a repetição de pagamentos sem documentação comprobatória poderá configurar ato de improbidade administrativa.
Com informações do BNews Natal
