O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o Município a cumprir a legislação que exige acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
A ação, protocolada pela 15ª Promotoria de Justiça, tem como base o Inquérito Civil nº 04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado ainda em 2022, após a constatação de que diversos prédios, incluindo escolas e funcionavam sem condições adequadas de acesso para pessoas com deficiência, mesmo com alvarás válidos.
De acordo com o MP, a Prefeitura vem concedendo e renovando alvarás de funcionamento sem verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, contrariando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Falha estrutural
Durante a investigação, o próprio Município admitiu que não realiza fiscalização nos casos de renovação de alvarás, limitando-se à análise documental e à cobrança de taxas. A vistoria técnica, segundo os gestores, ocorre apenas em imóveis novos.
Inspeção realizada pelo Ministério Público em 2024 reforçou a falha: o sistema utilizado pela Prefeitura não possui sequer campo específico para comprovação de acessibilidade, nem exige laudo técnico ou vistoria presencial.
Para o MP, essa omissão cria um cenário de ilegalidade contínua.
“A cada novo alvará concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”, aponta a ação.
Tentativa de acordo frustrada
Antes de judicializar o caso, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo para que o Município implantasse um sistema de fiscalização a partir de 2026.
A proposta foi recusada pela Prefeitura, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate com setores econômicos e a sociedade civil, devido ao impacto da medida.
Sem avanço concreto após mais de três anos de apuração, o MP decidiu levar o caso à Justiça.
O que pede o MP
Na ação, o Ministério Público requer que o Judiciário determine que a Prefeitura:
- Implante fiscalização efetiva de acessibilidade;
- Passe a exigir comprovação das normas para conceder e renovar alvarás;
- Regulamente os procedimentos administrativos necessários;
- Adote medidas técnicas e operacionais para cumprir a lei no prazo de 90 dias.
O órgão também pede que, em caso de descumprimento, haja responsabilização dos gestores, inclusive na esfera penal, por possível prática de prevaricação.
Impacto social
O MP destaca que a falta de acessibilidade vai além de irregularidade administrativa e representa exclusão social.
Segundo a ação, barreiras arquitetônicas impedem o acesso de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a serviços básicos, comprometendo direitos fundamentais como dignidade, autonomia e igualdade.
Além disso, a ausência de adaptações pode gerar riscos à segurança, como quedas e acidentes em locais sem estrutura adequada.
Pressão sobre o Município
A ação coloca pressão direta sobre a gestão municipal, que poderá ser obrigada judicialmente a mudar a forma como concede alvarás e fiscaliza estabelecimentos.
Caso a Justiça acate o pedido, Mossoró terá que reestruturar seus sistemas e criar uma política efetiva de controle urbano voltada à acessibilidade, algo que, segundo o MP, nunca foi plenamente implementado.
Diário do RN
