O Ministério Público do Rio Grande do Norte converteu em inquérito civil público uma “notícia de fato” para apurar possível violação do teto constitucional no recebimento do subsídio de senador com proventos de aposentadoria de deputado estadual, recebidos cumulativamente pelo ex-senador emedebista Garibaldi Alves Filho.
Para as diligências iniciais, o MP pede que se expeça ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para que, no prazo de 15 dias úteis, a corte informe se instaurou algum procedimento visando apurar a possível violação do teto constitucional no recebimento do subsídio de senador com proventos de aposentadoria de deputado estadual de Garibaldi.
O MP pede ainda que seja expedido ofício à Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), através do Procurador-Geral de Justiça, requisitando que, no prazo de 15 dias úteis, a casa legislativa estadual explicite a natureza jurídica do plano de previdência parlamentar, instituído por meio da Lei nº. 4.851/79.
No inquérito, o órgão ministerial também deseja saber qual a “origem dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios dele decorrentes (se públicos ou privados)”. O MP também pede à ALRN “cópia das fichas financeiras do ex-deputado estadual Garibaldi Alves Filho, relativas ao período de maio de 2017 a janeiro de 2019”.
Além disso, o MP pede ao Senado Federal que envie cópia das fichas financeiras do ex-senador relativas ao período de maio de 2017 a janeiro de 2019.
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