Na ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró alegou ter recebido inúmeras reclamações de consumidores em relação ao desabastecimento de água em diversos bairros da cidade. A partir de informações levantadas, verificou-se que o serviço de abastecimento de água tem sido irregular e ineficiente ao longo dos anos, com o agravante de não existir solução definitiva para o problema.
Na investigação, a unidade ministerial ainda constatou que a Caern presta serviços com problemas desde 2010, quando as primeiras reclamações dos moradores dos bairros atingidos foram encaminhadas ao Ministério Público – e também ao Procon.
De acordo com a legislação federal, a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
