A ministra da Saúde Nísia Trindade revogou portaria que previa que os médicos avisassem autoridades policiais nos casos de aborto decorrente de estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16).
A portaria cancelada, editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estabelecia que os profissionais da saúde deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial”. Com a revogação, volta a ser mais difícil que crimes de estupro possam ser investigados e punidos. Ao mesmo tempo, é mais fácil que o aborto seja praticado em casos não permitidos em lei, sob falsas alegações de estupro.
A ministra já tinha informado que iria revogar algumas medidas do governo anterior. Além disso, em seu primeiro discurso, Nísia Trindade já tinha deixado claro que atuará em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, isto é, a favor da legalização do aborto pelo SUS, uma antiga pauta do PT e de outros partidos de esquerda.
O secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Nésio Fernandes, com o mesmo ideal da ministra, já afirmou que também quer desfazer outras medidas que ele considera “retrógradas”, além do dispositivo que fechava o cerco ao estuprador. O tema do aborto está sob responsabilidade da pasta dele.
A portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, foi a primeira revogação da ministra da Saúde das portarias relacionadas ao aborto. Contudo, há ainda outras normas que estão na mira do governo petista, como uma nota técnica que, dentre outras coisas, preenche uma lacuna legal e afirma que, mesmo nos casos tolerados por lei, o aborto não deve ser feito após a 22ª de gestação e também a recomendação de que o aborto não pode ser feito a distância.
A ministra também revogou decretos relacionados à Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami) – que determinava uma série de medidas de apoio a gestantes e bebês.
Outras normas revogadas pela ministra foram: a portaria nº 4.809, de 30 de dezembro de 2022, que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil; a portaria nº 1.079, de 11 de maio de 2022, que criou programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e a portaria nº 3.473, de 12 de setembro de 2022, sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização.
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