Recomendação destaca que a gestora não possui diploma de nível superior nas áreas específicas previstas na Lei de Execução Penal
A 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró expediu recomendação pedindo à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) o afastamento da diretora da cadeia pública de Mossoró, Aurivaneide Lourenço Cabral, por não atender os requisitos legais para o cargo.
A medida baseia-se no artigo 75 da Lei de Execução Penal, que define as exigências para ocupante do cargo de diretor de unidade prisional. Entre elas está a necessidade de diploma de nível superior nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais.
Dessa forma, o Ministério Público recomenda que a Sesed promova o afastamento e adote providência para substituição imediata no cargo por profissional que atenda a todos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal.
Confira aqui a íntegra a recomendação.
