ESTÁ EM RISCO LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AO POVO QUILOMBOLA A POSSE DEFINITIVA DE TERRAS OCUPADAS HÁ VÁRIAS GERAÇÕES
Por iniciativa do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa do Estado promove, às 14h30 desta sexta-feira (9), uma audiência pública sobre a comunidade quilombola de Acauã, localizada em Poço Branco. O debate tem como foco uma ação judicial envolvendo a comunidade, que pode ter repercussão nacional, derrubando a legislação que garante ao povo quilombola a posse definitiva de terras ocupadas há várias gerações.
“Além de ser abusiva, por desrespeitar o direito das famílias de Acauã, que comprovaram a ocupação legítima das terras por seus ascendentes, essa ação é um atentado à Constituição Federal, que reconhece a chamada Territorialidade Quilombola”, argumentou o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), lembrando que a constitucionalidade do Decreto Federal regulamentando a demarcação dos territórios quilombolas já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O caso será julgado no próximo dia 21, em grau de recurso, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, e jurisdição sobre cinco estados, entre eles o Rio Grande do Norte. O processo começou em 2008, quando o então presidente Lula decretou a desapropriação, por interesse social de uma área da Fazenda Boa Esperança incluída no chamado “Território Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã”.
Para a audiência foram convidados representantes de comunidades quilombolas e de movimentos sociais, como a Associação Quilombola dos Moradores de Acaua/Poço Branco, a Comissão Pastoral da Terra, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, a Coordenação Estadual de Quilombos do RN, o Movimento Negro e a Rede de Mulheres Negras, além de acadêmicos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
