Por causa das particularidades na profissão e na carreira, os militares estaduais devem ter uma legislação previdenciária à parte. É isto o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 42, em que institui aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares uma “Lei Estadual Específica” para dispor desta matéria – incluindo as pensionistas dos militares. No entanto, esta não é a realidade no Rio Grande do Norte. Atualmente, os militares estaduais, no quesito previdenciário, estão submetidos ao regime do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN).
“Essa é uma das nossas lutas enquanto representantes da categoria. Solicitamos que o Governo do Estado proponha uma lei específica para tratar da previdência dos militares. Não porque somos melhores do que os outros servidores, mas porque temos peculiaridades diferenciadas. Por exemplo, não temos direito ao FGTS, nem a adicional por insalubridade, e somos os únicos profissionais com risco de morte por causa da profissão”, defende o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques.
Para uma discussão mais ampla sobre o assunto, as associações de militares estaduais promoverão no dia 9 de junho o I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Específicas. O evento faz parte de uma série de outros encontros nacionais, proposta pela Associação Nacional de Praças (Anaspra), sobre a Previdência dos Militares. Associações de Tocantins, Alagoas e do Distrito Federal já realizaram evento semelhante neste ano.
Para o Seminário estão confirmadas palestras com Cristiane Silva Correa, graduada em Ciências Atuariais e mestre e doutora em Demografia pela UFMG, além de professora adjunta da UFRN; Heder Martins de Oliveira, subtenente da PMMG, vice-presidente da Anaspra, bacharel em Direito e especialista em Segurança Pública e Justiça Criminal; Nereu Linhares, advogado previdenciarista com atuação no regime de Previdência Estadual; e subtenente Gonzaga, deputado federal por Minas Gerais.
As inscrições são gratuitas e abertas ao público. Os interessados podem se inscrever pelo WhatsApp através do número (84) 99844-3169 ou pelo e-mail [email protected]. Mais informações pelo número: (84) 3213-4945.
