Agora, micro e pequenos empresários terão prioridade na aquisição de serviços por parte da Administração Pública. A Lei 7.029/2020, de autoria do vereador Kleber Fernandes, foi sancionada nesta sexta-feira pelo Poder Executivo e compreende os bens e serviços simples adquiridos durante o período de calamidade pública, instituído a partir do dia 31 de março deste ano.
“Esta Lei irá fortalecer a economia local, movimentada em grande parte pelas micro e pequenas empresas. Além disso, irá contribuir para a renda de muitas famílias que estão passando por dificuldades neste momento, garantindo também justiça e equilíbrio dentro do sistema de compras governamentais”, explicou Kleber Fernandes.
O projeto de lei havia sido aprovado em Sessão Extraordinária virtual da Câmara Municipal de Natal no dia 15 de abril deste ano. Com a sanção do Executivo, a Lei já está em vigor e deve seguir, com relação aos critérios de desempate, o que está disposto na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar n° 185/2019).
