Por maioria, em um placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o orçamento secreto. Em votação longa e apertada nesta segunda-feira (19/12), os ministros votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. Dessa forma, tornou-se válida a tese fixada pela ministra relatora das ações, Rosa Weber, que destina as “emendas do relator-geral do orçamento exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.
Com a decisão, as emendas de relator voltam a ser para correções, conforme era previsto em resolução de 2016, mas com mudanças substanciais em 2019. Somente para o ano de 2023, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) R$ 19,3 bilhões para contemplar esse dispositivo.
No entanto, a determinação do STF veda a criação de novas despesas para o indicador RP9. A medida também impacta no poder do presidente da Câmara e do próprio relator do Orçamento que deixa de ter a margem de negociações com o Executivo.
A decisão dos ministros ocorre após esforço do Congresso Nacional para aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator. Os parlamentares editaram o que chamaram de regras de transparência, mas o STF votou contra as emendas de relator em si.
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