A Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal de Natal, aprovou em reunião nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei nº 202/18, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que dispõe sobre a criação da Liga contra a Violência para proteger mulheres vítimas da violência doméstica.
O projeto define uma linha de cuidados para as mulheres em situação de violência no município, efetivando o atendimento emergencial e especializado nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e nas maternidades. “Esse projeto garante que as mulheres que sofreram violência tenham essa garantia de atendimento implementado pelo município. Nesta reunião debatemos outros projetos e, entre outras questões, decidimos que faremos um levantamento contínuo para dar divulgação às matérias aprovadas pela comissão em benefício da população”, disse a vereadora Divaneide Basília (PT), presidente da comissão.
Com a participação das vereadoras Eleika Bezerra (PSL) e Ana Paula (PL), uma das discussões foi em torno do projeto de resolução do vereador Fernando Lucena (PT), que impede a demissão de servidores terceirizados da Câmara que tenham cinco anos ou mais de contrato. Por fugir das prerrogativas dos parlamentares, a proposta foi rejeitada por outras comissões, inclusive pela de Justiça. Pelo projeto, esses terceirizados só poderiam ser demitidos se houvesse justa causa ou por ocasião de abertura de concurso público para o cargo.
“A comissão vai apresentar emenda para que possamos trazer alguma garantia para estes servidores que, na maioria das vezes, por questões políticas, perdem seus empregos sem qualquer justificativa, mesmo sendo capacitados e realizando bem o trabalho. Poderá ser algum tipo de avaliação para permanecerem, assim terão o emprego por sua competência e não por interferência política”, explicou a vereadora Ana Paula.
