O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, em Diário Oficial nesta quarta-feira (10), a obrigatoriedade da existência do “Camarote da Acessibilidade” em espetáculos artístico-culturais realizados ou subsidiados com recursos públicos ou renúncia fiscal pelo Estado. A Lei Nº 11.666 abrange a exclusividade do espaço à pessoa com deficiência e um acompanhante.
De acordo com o texto da Lei, o “Camarote da Acessibilidade” deverá instalado em localização próxima ao palco dos espetáculos artístico-culturais, com ângulo de visibilidade do palco favorável aos espectadores do camarote. Além disso, não poderá ser cobrado um valor distinto do ofertado ao público geral.
Os critérios, quantidade de pessoas e outra regras serão regulamentados pelo Poder Executivo. Além disso, o Art. 3º determina que “o Camarote da Acessibilidade deve obedecer aos parâmetros da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e aos critérios técnicos constantes nas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sobre acessibilidade”.
A Lei passa a vigorar a partir da data de publicação.
Tribuna do Norte
