Sancionada na noite dessa quarta-feira, 3, Lei 10.536/19 do governo do Rio Grande, institui o Pecafes – Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar e Economia Solidária, que obriga o Estado comprar pelo menos 30% de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar para suprir hospitais, restaurantes populares, presídios, entre outras instituições. Tal medida configura no benefício para, pelo menos, 90 mil famílias de agricultores.
A assinatura da governadora Fátima Bezerra (PT) ocorreu na abertura do Fórum de Secretários da Agricultura Familiar, realizado na Cecafes (Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária).
“O Governo tem reafirmado o compromisso de apoiar e dar continuidade à Cecafes, a Central da Agricultura Familiar, importante estrutura governamental que na sua simplicidade é mais uma ação de valorização para as famílias que vivem da agricultura familiar”, enfatizou a governadora.
Com a sanção da nova legislação, as 90 mil famílias potiguares com Declaração de Aptidão ao Pronaf (Daps) ativa, documento que permite aos agriculturas familiares ter acesso às políticas públicas, linhas de crédito, entre outros, estarão habilitadas a participar das compras governamentais.
As demais famílias contabilizadas pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), cerca de 145 mil que estão com Daps inativas, continuarão recebendo assistência da Sedraf para regularizarem sua situação. Entre as metas da secretaria, os mutirões de documentação e concessão de títulos fundiários representam dois grandes passos rumo à inclusão do maior número de famílias aos programas públicos.
