A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Complementar nº 796/2025, que promove uma ampla reestruturação no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). A norma, publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado 1º, extingue, cria e renomeia cargos efetivos e comissionados, redefine atribuições e formaliza a criação da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) na estrutura do órgão.
Com a nova lei, 66 cargos efetivos foram extintos – entre eles, funções de analista de controle externo, consultor jurídico e técnico de controle – e 68 novos cargos de nível superior foram criados, como 44 auditores de controle externo e 20 analistas administrativos com especialidade em tecnologia da informação. A medida também altera a denominação de funções técnicas e reorganiza os níveis e vencimentos básicos dos servidores.
O texto autoriza ainda o reposicionamento funcional dos consultores jurídicos em duas referências acima da atual, a partir de janeiro de 2026, e regulamenta a Gratificação de Representação do Auditor de Controle Externo (Grace), fixada em 140% sobre o vencimento básico. O Pleno do Tribunal também passa a ter autonomia para renomear ou transformar cargos comissionados, desde que não haja aumento de despesas.
A nova Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação passa a integrar a base administrativa do TCE-RN, vinculada à Presidência, com a função de planejar, coordenar e executar políticas de governança digital, inovação e suporte técnico. Entre os novos cargos comissionados criados estão o de Secretário da Setic, diretores, coordenadores e assistentes técnicos.
Segundo o texto, as mudanças visam adequar a estrutura de pessoal às competências constitucionais e legais do Tribunal, reforçando a modernização e a eficiência administrativa. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do TCE-RN, observando os limites da responsabilidade fiscal.
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