A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou nesta terça-feira (22) a nova lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. A legislação, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no último dia 10 de julho, prevê a concessão de aproximadamente 12 mil promoções até o ano de 2030.
O projeto foi enviado ao Legislativo estadual no dia 7 de julho, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou inconstitucional, em junho, a Lei Complementar nº 515/2014 — até então responsável por regulamentar o regime de promoções das corporações.
Segundo o governo, a nova estrutura divide a carreira em dois cargos principais: Soldado (praça) e Graduado (que abrange as patentes de Cabo a Subtenente). Com a mudança, todos os militares poderão progredir até o posto de Subtenente, desde que cumpram, entre outros critérios, pelo menos 24 anos de efetivo exercício.
Além das promoções futuras, a legislação também prevê a atualização de promoções não realizadas antes de 2014. De acordo com o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, a nova norma representa um avanço ao criar critérios mais claros e igualitários para progressão de carreira nas corporações.
Para evitar o esvaziamento das graduações iniciais, a lei estabelece que, sempre que o número de soldados atingir 30% do efetivo total, os comandantes-gerais poderão solicitar a realização de novos concursos públicos ao governo estadual.
Desde o início da atual gestão, em 2019, mais de 18 mil promoções já foram autorizadas para policiais e bombeiros militares do estado. A nova lei, segundo a Secretaria de Segurança Pública, consolida o processo de valorização e reconhecimento das categorias, e valerá tanto para os atuais servidores quanto para aqueles que vierem a ingressar por concurso público.
A sanção da legislação foi acompanhada por representantes de associações ligadas às corporações, que destacaram a medida como fruto de diálogo entre o governo e as entidades representativas. A nova estrutura de progressão será baseada nos critérios de antiguidade e merecimento.
