O DEPUTADO FEZ CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNADOR ROBINSON FARIA (PSD) E LEMBROU A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. (FOTO: EDUARDO MAIA)
O deputado Kelps Lima (Solidariedade) destacou nesta terça-feira (24), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a representação que apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para impedir que o Governo do Estado faça operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). O parlamentar explica que a medida se dá em razão do Projeto de Lei enviado pelo Executivo Estadual à Casa para autorizar a antecipação de royalties e participações especiais, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019.
“Essa operação é ilegal, contrária ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aos gestores públicos a antecipação de receitas no último ano da administração, justamente para que não inviabilize a gestão posterior”, argumenta Kelps.
O deputado fez críticas à administração do governador Robinson Faria (PSD) e lembrou a reprovação das contas do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas, o que taxou como fruto da “irresponsabilidade fiscal da administração estadual”.
Na oportunidade, Kelps Lima disse que encaminhará cópia da representação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia com apelo para que o projeto de autoria do Executivo Estadual seja arquivado. “É importante dizer que essa ação não é contra o governador, mas em proteção ao Estado contra uma gestão irresponsável”, concluiu o parlamentar.
O PARLAMENTAR EXPLICA QUE A MEDIDA SE DÁ EM RAZÃO DO PROJETO DE LEI ENVIADO PELO EXECUTIVO ESTADUAL À CASA PARA AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES. (FOTO: EUDARDO MAIA)
