O deputado estadual Kelps Lima (SDD) protestou contra a medida do Governo do Estado que mantém a prisão administrativa para os policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O ato é uma portaria administrativa da Polícia Militar, publicada no Boletim Geral da corporação em 4 de fevereiro deste ano, por entender que a Lei Federal não é autoexecutável. A portaria diz ainda que é necessária publicação de norma regulamentar para implementação das novas regras no Estado, as quais já são alvo de proposta, em trâmite no Estado.
“O ato vai de encontro ao posicionamento do Governo Federal que, em dezembro de 2019, extinguiu a punição. Fátima quer que os policiais fiquem presos. O presidente Bolsonaro sancionou lei que proíbe a prisão administrativa para militares e o Governo do Estado publicou portaria administrativa mantendo a prisão administrativas para os militares”, destacou.
O parlamentar chamou atenção para a punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião em 2017. “Ela foi visitar o militar. Protestou contra o ato. Meu protesto, em caráter de urgência, é para o Governo do Estado revogar o que foi publicado. Trabalhador não pode ficar na cadeia. Quem tem que ficar na cadeia e bandido”, finalizou.
A prisão administrativa é castigo disciplinar aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. Em 26 de dezembro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extinguiu a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União duas semanas após o texto ser aprovado no Senado.
