A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal agendou uma nova audiência de conciliação entre Defensoria Pública e Ministério Público do RN com o Município de Natal no objetivo de garantir a circulação de 100% da frota de ônibus, que foi determinada pela Justiça em 8 de março e não foi cumprida.
A nova audiência acontece no próximo dia 15 de abril, às 9h. Ela foi solicitada pela prefeitura de Natal e aceita nesta quarta (7), último dia do prazo, pelos órgãos.
Ao convocar a nova audiência, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega citou que, na medida liminar que determinou o restabelecimento de 100% da frota de ônibus, o Poder Executivo municipal apenas encaminhou ofício para as empresas permissionárias.
“Não foi colacionado qualquer auto de infração, qualquer medida para aplicação de penalidades ou mesmo qualquer medida para intervir, nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº 149/2015, no transporte público”.
O magistrado reforçou que o município tem, como Poder Público, “todas as prerrogativas inerentes à máquina pública para fazer com que os operadores do sistema do transporte coletivo cumpram as ordens de serviço. Não são as empresas que decidem se irão ou não cumprir a ordem do Poder Concedente”.
O magistrado manteve a imposição de multa diária pessoal ao prefeito municipal e ao secretário de mobilidade urbana, de R$ 50 mil, em caso de descumprimento da liminar.
Na terça-feira (6), a Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Natal flagrou 233 ônibus nas garagens das empresas nos horários de pico.
G1RN
