A Justiça Federal julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte – CREMERN, e determinou que o Governo do Estado faça a inscrição do Diretor Técnico do Hospital Regional Tarcísio Maia, no prazo de 30 dias a contar da sentença, assinada pelo Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde da quarta-feira (19). O descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
De acordo com o Decreto nº 20.931/32 nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.
O Processo N.º: 0810629-04.2024.4.05.8400 foi elaborado pela Assessoria Jurídica do Cremern, tendo os advogados Klevelando Santos e Tales Rocha Barbalho como responsáveis.
