Mais uma vez, a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) teve as contas bloqueadas pela Justiça Federal. Por decisão do juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara, foram bloqueados mais de R$ 2,5 milhões, devido dívidas acumuladas com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) – Hospital Maternidade Almeida Castro.
Em dois anos, já foram mais de 20 bloqueios das contas do Município, realizados por meio de determinação judicial. O bloqueio se deu diante da falta de repasses do Município para a Apamim, atual administradora da Maternidade Almeida Castro, os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), para a manutenção das atividades do local.
A Prefeitura esclarece que o Município convive com esses bloqueios judiciais desde o início da gestão, medidas que refletiram a precariedade das contratações no âmbito do SUS. Porém, neste segundo semestre de 2019, foram concluídos os procedimentos de chamamento público para credenciamento do SUS, segundo as normas do Ministério da Saúde, e todos os contratos, a partir do próximo ano, terão fluidez normal.
O bloqueio é referente aos meses de outubro e novembro de 2019, bem como em relação ao repasse fixo operado em dezembro. A sentença destaca ainda que a Prefeitura recebeu o Fundo Nacional de Saúde, mas não repassou os recursos para a Apamim.
“É de se notar que o ente já fora contemplado com o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, no entanto ainda não promoveu o pagamento de duas produções seguidas e não operou o repasse do fixo, o que demonstra a existência de saldo para o acerto dos valores pleiteados e a omissão municipal em honrar com o seu dever”, informa a sentença.
Ainda de acordo com a decisão, a conduta da PMM é desidiosa, pois ao não promover os repasses, está prejudicando a comunidade e os serviços prestados à população da cidade de Mossoró e região. “Ressalte-se que a conduta desidiosa do Município, ao não promover os repasses à Apamim, está prejudicando não só a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Mossoró e região, mas também todo o trabalho da gestão administrativa, vez que inviabiliza o pagamento dos compromissos judiciais, contratuais e profissionais firmados pela Junta Interventora”.
A Apamim é gestora do Hospital Almeida Castro, unidade de referência para o atendimento em obstetrícia de baixa e média complexidade de Mossoró. A associação possui convênio com o Município e recebe repasses do Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão da Apamim se deu por meio de uma nomeação feita pela Justiça Federal. Os recursos para sua manutenção são de verbas federais (SUS), estaduais e municipais.
