JUIZ DIEGO DANTAS, COMARCA DE EXTREMOZ, ENTENDE QUE HÁ CONCURSADOS AGUARDANDO CONTRATAÇÃO PARA VAGAS OFERTADAS EM PROCESSO SELETIVO DO MUNICÍPIO/ FOTO DIVULGAÇÃO ESMEG
Diego Costa Pinto Dantas, juiz da Comarca de Extremoz, emitiu hoje (2) uma decisão que manda suspender o Processo Seletivo Público de número 001/2017.
De acordo com o edital do Processo Seletivo a Prefeitura de Extremoz estaria contratando profissionais para trabalhar em diversas secretarias, entre elas, a de Saúde, Educação e Assistência Social. Porém, o município realizou um concurso público, onde classificados ainda aguardam convocação.
Na decisão, o juiz Diego Dantas relembra que a contratação de servidores públicos deve acontecer por meio de concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. E, que o município só deveria abrir um novo edital após a contratação dos classificados no concurso anterior de nº 001/2012.
Em caso do não cumprimento, a multa é de R$ 5 mil reais, por ato praticado. A decisão judicial deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Município de Extremoz.
