O deputado estadual José Dias (PL) acusou o Governo do Rio Grande do Norte de utilizar indevidamente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como justificativa para não liberar emendas parlamentares impositivas. Durante sessão na Assembleia Legislativa na terça-feira 11, o parlamentar classificou a explicação apresentada por aliados do Executivo como uma “defesa esfarrapada” e uma tentativa de criar uma “cortina de fumaça” para encobrir problemas administrativos e financeiros.
“O argumento não se sustenta um segundo. Isso é apenas uma cortina de fumaça para quem não tem argumento”, afirmou o deputado durante discurso.
José Dias contestou a interpretação de que decisões do STF impediriam o pagamento das emendas. Segundo ele, as determinações da Corte tratam de mecanismos de controle e transparência, mas não proíbem a execução de recursos obrigatórios, especialmente aqueles destinados a áreas como saúde e educação.
Para sustentar as críticas, o parlamentar apresentou números relacionados às emendas de sua autoria. De acordo com ele, R$ 1,727 milhão indicados em 2024 ainda não foram pagos, e outros R$ 2,497 milhões referentes a 2025 também permanecem sem liberação.
“A grande verdade é que a governadora utiliza dois comportamentos para liberar essas ações. Primeiro, o desastre administrativo e financeiro do Estado. E segundo, o critério político”, declarou o decano da ALRN.
O deputado também afirmou que outros parlamentares não enfrentariam o mesmo nível de atraso, o que, na avaliação dele, indicaria tratamento desigual na liberação dos recursos.
“É o retrato de um governo político perseguidor, incompetente, destruidor do nosso Estado”, disse.
José Dias defendeu que o tema seja discutido com maior transparência e ressaltou que a decisão sobre os rumos políticos do Estado cabe ao eleitor. “Numa democracia, quem decide é o voto. Que o voto seja consciente”, concluiu.
Cobrança do TCE
Enquanto isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) afirma que a execução das emendas continua bloqueada porque o Governo do Estado ainda precisa adequar o Portal da Transparência às exigências de rastreabilidade e transparência estabelecidas após decisões do STF no debate nacional sobre o chamado “orçamento secreto”.
Segundo o auditor de controle externo José Luiz Moreira, diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE, o sistema criado pelo governo ainda não atende totalmente aos critérios definidos.
“São 15 critérios de transparência e dois critérios de rastreabilidade. Os dois critérios de rastreabilidade os nossos auditores entenderam que não estão implementados e, dos 15 de transparência, ainda faltam cinco a serem implementados”, explicou, em entrevista ao jornal Agora RN.
Entre as informações que ainda precisam ser disponibilizadas no portal estão o objeto da despesa, cronograma de execução, instrumentos vinculados, APIs abertas e cronograma físico-financeiro, além da integração com os sistemas de gestão orçamentária e financeira.
“Se não estiver cumprindo, o tribunal tem que acompanhar esse cumprimento. E, se não estiver cumprindo esses requisitos, ele está proibido de executar”, afirmou. Segundo ele, a regra vale para qualquer órgão jurisdicionado ao tribunal, o que vale também para prefeituras.
De acordo com o tribunal, enquanto todos os requisitos não forem cumpridos, a execução das emendas permanece impedida.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em 2025 estabeleceram que, a partir de agora, as emendas parlamentares só podem ser pagas se forem cumpridos critérios de transparência e rastreabilidade, no contexto do debate nacional provocado pelo chamado “orçamento secreto”. No Rio Grande do Norte, um conjunto de regras foi regulamentado pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim de novembro do ano passado.
No orçamento estadual, cada um dos 24 deputados indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas para 2025, dos quais aproximadamente R$ 800 mil ainda não foram pagos. Para 2026, ano eleitoral, o valor indicado por parlamentar é de R$ 4,4 milhões, mas nenhum recurso foi liberado até agora.
Procurada, a Controladoria Geral do Estado (Control) não se manifestou sobre as exigências do tribunal.
Agora RN
