A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual afirmou que o perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e não gera crise entre poderes.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF à perda do mandato e dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão. O parlamentar foi julgado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições. Um dia depois, Bolsonaro perdoou a pena imposta ao aliado.
Partidos e senadores de oposição, então, acionaram o STF e questionaram a constitucionalidade do decreto. O argumento foi que houve desvio de finalidade e que o presidente tomou uma decisão de cunho político-pessoal. A relatora é a ministra Rosa Weber.
“Tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz trecho do documento.
“O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos […]. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”, acrescenta o documento em outro trecho.
Agora, com a manifestação do governo, o STF deve encaminhar a ação para parecer da Procuradoria Geral da República.
A ministra Rosa Weber já definiu que as ações serão julgadas diretamente pelo plenário do Supremo. Ainda não há data.
O colunista do g1 Valdo Cruz informou que o governo foi avisado por interlocutores do STF que, mesmo com o perdão de pena concedido por Bolsonaro, Daniel Silveira seguirá inelegível.
G1
