O PROJETO DE LEI FOI APROVADO DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA (24). (FOTO: MARCELO BARROSO)
Todos os imóveis alugados pela Prefeitura do Natal deverão ter placas informativas com detalhes sobre quanto está sendo pago pela locação dos mesmos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 011/18, de autoria do ex-vereador Maurício Gurgel, subscrito pelo colega de partido, vereador Sandro Pimentel (PSOL), aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24) na Câmara Municipal.
A proposta abrange todos os prédios locados que são utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município do Natal. “É um projeto que pede a divulgação do período, valor, data de início e de término do contrato. Isso é para as pessoas saberem que é um prédio privado, mas que a população é quem está pagando por ele”, explicou Pimentel. Os demais parlamentares defenderam que a matéria vai ao encontro de uma gestão transparente que a sociedade almeja.
Eles também aprovaram na sessão o Projeto de Lei nº 170/17, do vereador Felipe Alves (MDB), subscrito pela vereadora Júlia Arruda (PDT), que altera a lei 6.531/2015 – lei que regulamenta a atividade de guia turístico na capital. “É uma adaptação para coibir, dar controle e inibir a clandestinidade nessa função, cujo mal serviço, põe em risco até os turistas. A Semurb será o órgão fiscalizador para que a lei que regulamenta essa atividade tenha efetividade”, destacou o autor. Júlia Arruda relembrou que a secretaria de Turismo do município não tem corpo técnico para fazer tal fiscalização. “O que queremos é que a atividade turística formal seja cada vez mais profissionalizada”, destacou.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 080/17, do ex-vereador Aldo Clemente, subscrito pelos vereadores Ubaldo Fernandes (PTC) e Nina Souza (PDT), para a criação do Espaço Popular da Música Marcelo Tinôco, no
Bairro da Ribeira. Os parlamentares derrubaram os pareceres contrários da Comissão de Justiça da Casa aos Projetos de Lei n° 0243/17, do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB), que proíbe a cobrança de valores para utilização de
estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e similares; e o de nº 037/18, da vereadora Eudiane Macedo (PTC), que cria o programa ‘Jovem Aprendiz’ no âmbito do município de Natal. Essas duas matérias seguem em tramitação nas demais comissões.
