O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, por meio do Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental Municipal – Nagam, criou um subprograma para orientar a produção legislativa local em matéria de meio ambiente. “Aperfeiçoamento do Subprograma de Apoio Jurídico Ambiental” tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das estruturas responsáveis pela gestão ambiental dos municípios do Rio Grande do Norte.
De acordo com a supervisora do Nagam/Idema, Hortência Carvalho, os procedimentos contribuem para fomentar o desempenho das gestões ambientais municipais. “O Idema, por meio do Nagam, dispõe de quatro subprogramas, sendo o Apoio Jurídico Ambiental um deles. O subprograma consiste na oferta de suporte técnico-jurídico na área ambiental aos municípios do RN, a fim de que consigam elaborar os atos normativos necessários à estruturação do Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SISMUMA)”.
Na prática, observa-se dificuldade por parte dos municípios na elaboração de tais documentos, tendo em vista que a área jurídico-ambiental é matéria específica. A partir da necessidade da padronização dos atos normativos, nasceu a ideia da pesquisadora bolsista do Idema/Fapern, Marianna Cortez, de elaborar o projeto, que consiste em confeccionar minutas das principais leis em matéria ambiental municipal, quais sejam: Conselho de Meio Ambiente, Fundo Ambiental e Código de Meio Ambiente.
“O desconhecimento se torna um obstáculo à elaboração dessas minutas, cuja confecção acaba, por vezes, sendo postergada ou até abandonada. Dentro do suporte ofertado pelo Idema está o auxílio da elaboração de minutas de leis que servirão de suporte para a estruturação dos SISMUMAs. Os municípios criam as minutas, o Nagam as analisa e, quando é necessário, sugere alterações”, esclarece a advogada e pesquisadora bolsista do Idema/Fapern, Marianna Cortez.
Assim, a elaboração de atos normativos traz segurança jurídica e fortalece a estruturação dos SISMUMAs de modo sustentável e com autonomia.
Para o diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, os benefícios serão ainda maiores, não só por fomentar a estruturação dos municípios, mas também o órgão ambiental do Estado. “Atualmente, o valor pago pelo empreendedor ao Idema a título de taxa para o licenciamento é insuficiente para custear as despesas. Então, com as gestões municipais tecnicamente embasadas e juridicamente seguras, elas passam a licenciar atividades e empreendimentos de impacto local, previstos na Resolução N° 04/2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Conema”, afirma.
Entre as vantagens para as prefeituras está o aumento de arrecadação própria. “Elas podem arrecadar novos recursos, através das taxas de licenciamento, compensação ambiental e recolhimento de multas pecuniárias”, acrescentou Aguiar. Além disso, poderão receber mais dotações orçamentárias, oriundas da União ou entidades privadas que atuem na área ambiental.
