O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sugerindo ao Governo do Estado, a extinção do voto de qualidade do presidente do Conselho de Recursos Ficais, CRF/RN. De acordo com o parlamentar, hoje o Conselho é composto de sete membros, sendo quatro da Fazenda Estadual e três representantes dos contribuintes, todos designados pelo chefe do Poder Executivo, o que comprovaria a falta de imparcialidade e de isonomia e à paridade de armas.
“O objetivo dessa Lei é buscar uma decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo do Rio Grande do Norte. Possibilitando que prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate, com a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Estadual ingressar com ação judicial, equilibrando a relação entre o contribuinte e o Estado, em benefício de toda a sociedade”, justificou Gustavo Carvalho.
O parlamentar destacou ainda que em 2020 entrou em vigor a Lei Federal 13.988 que trouxe no seu artigo 28 o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em casos de empate nos julgamentos administrativo-tributários na segunda instância de julgamento da União, mostrando dessa forma que esse tipo de desempate de julgamentos não se coadunam com o ordenamento pátrio.
