Além dos vários prefeitos potiguares, que reagiram ao novo Decreto da governadora Fátima Bezerra, não permitindo o fechamento do comércio e serviços considerados essenciais à população em seus municípios, agora, foi o Grupo Carrefour qum conseguiu derrubar na justiça a determinação do Governo do RN.
Na noite dessa quinta-feira, o desembargador Amílcar Maia deferiu um mandado de segurança em favor do hipermercado, que poderá funcionar aos domingos e feriados, sem a restrição de funcionamento e horário pré-estabelecidos no decreto.
Na decisão, Amílcar analisou o pedido do Carrefour, que apontou o cumprimento de todas as medidas sanitárias cabíveis para prevenção ao coronavirus e que o decreto teria ilegalidade.
“Apesar da situação de excepcionalidade ante à epidemia no novo coronavírus (COVID-19) – que demandou de todas as autoridades a adoção de medidas visando conter a sua disseminação –, o Estado do Rio Grande do Norte não detém competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como os operados pela impetrante, sendo tal atribuição do poder público municipal, de sorte que, a um primeiro olhar, próprio deste momento processual, se revelam inconstitucionais as determinações estaduais”, destacou.
O magistrado concluiu ainda que o decreto governamental produziu efeito oposto ao pretendido. “Registro, por fim, que pude constatar in loco, apenas algumas horas após as alterações no Decreto n.º 29.583/2020 promovidas pelo Decreto Estadual n.º 29.600/2020, as alegações da impetrante, no sentido de que a alteração legislativa teve efeito contrário ao pretendido pela autoridade impetrada, provocando aglomerações nos estabelecimentos que comercializam alimentos e produtos de higiene e limpeza (notadamente nos supermercados) ao invés de evitá-las, posto que a população, temendo o fechamento de tais lojas durante o feriado Pascal, a elas se dirigiu em grande número no dia de hoje”.
