O Governo do Estado do Rio Grande do Norte terá seis meses para providenciar a reforma do Complexo Prisional Estadual Mário Negócio (CPEAMN), que fica localizado no município de Mossoró. A determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró atende à ação do Ministério Publico (MPRN), que declarou que o Estado está sendo omisso no que se refere aos direitos das presidiárias que cumprem pena no regime semiaberto.
A sentença determina que o Governo apresente o projeto de reforma em um mês e execute as obras em até cinco meses. Além disso, o juiz considerou que o Estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal.
Segundo o MPRN, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (antiga Sejusc) recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União que totalizam pouco mais de R$ 62 milhões, onde somente R$ 7,7 milhões (11%) foram empregados nas ações previstas. Diante disso, comprovou-se a omissão estatal, considerando ainda a existência de dinheiro, como diz o trecho da sentença:
“A omissão estatal é clara, isso considerando que está patente a existência de dinheiro, com a ressalva, porém, da omissão administrativa, eis que é mais fácil ao executivo ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de cumprimento da lei no que se refere ao cumprimento de penas.”
