A governadora do Rio Grande do Norte sancionou nessa segunda-feira (25) a Lei nº 11.965/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Ovinocaprinocultura. A medida busca fortalecer a criação de ovinos e caprinos no estado, promovendo avanços em toda a cadeia produtiva. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado.
Diretrizes estabelecidas pela lei
A legislação abrange uma série de diretrizes voltadas para o desenvolvimento da atividade, incluindo:
– Aumento da escala de produção e produtividade da ovinocaprinocultura.
– Sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade.
– Apoio a pequenos, médios e grandes produtores, com foco na agricultura familiar.
– Combate ao abigeato, por meio da rastreabilidade dos rebanhos e regulamentação do abate e comércio.
– Incentivos econômicos e desoneração tributária, beneficiando os participantes da cadeia produtiva.
– Promoção de feiras e acesso a mercados institucionais e privados, além da articulação entre políticas públicas e privadas.
A lei também prevê a disponibilização de assistência técnica e a integração entre políticas públicas em diferentes esferas governamentais.
Instrumentos e aplicação
Entre os instrumentos da nova política, destacam-se:
– Pesquisa e desenvolvimento tecnológico, para aprimoramento genético e melhorias no processamento dos produtos.
– Certificação de origem e qualidade, com a criação de um selo que ateste a procedência dos produtos.
– Fomento ao cooperativismo e associativismo, fortalecendo arranjos produtivos locais.
– Apoio à comercialização interna e externa, incentivando a inclusão dos produtos em mercados institucionais como a merenda escolar e restaurantes populares.
A execução da política poderá contar com parcerias entre entidades públicas e privadas e estímulo à participação de produtores em organizações do setor. A Lei nº 11.965/2024 entra em vigor a partir desta terça-feira, considerando sua data de publicação.
