A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN) afirmou, através de seu site oficial, que o Governo do RN não acatou as alterações apresentadas pelas entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores, no tocante à proposta de reforma da Previdência estadual que será enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa no início de fevereiro.
Conforme a Aduern, entre as sugestões apresentadas pela Associação e descartadas pelo Governo está a solicitação para que a reforma só começasse a ser discutida após o pagamento dos salários atrasados e paralela com proposta de reajuste para os servidores públicos, que estão há vários anos sem o direito constitucional a suas revisões salariais.
“Durante a reunião (realizada na última quarta, 15), o governo fez a leitura das propostas encaminhadas, mas rejeitou maciçamente as proposições, deixando claro que não há abertura para um debate democrática que pudesse resultar na construção de um projeto coletivo para os servidores do RN, no que tange ao tema da Previdência”, apontou a Aduern.
Dentre os tópicos apresentados pelo Governo, um dos que causa maior preocupação à diretoria da Aduern é a mudança na alíquota previdenciária, que passará a ser progressiva, levando em consideração o valor dos salários. Segundo o sindicato, essa mudança ocasionará, na prática, a redução dos salários dos professores da Uern, bem como a inclusão de aposentados neste regime de progressão, com desconto para todos que recebem acima de R$ 1 mil.
“A Aduern, assim como as demais entidades que compõem o Fórum dos Servidores do RN, tomou conhecimento dessa reforma durante reunião realizada com o governo no dia 2 de dezembro, em Natal. Naquela ocasião, uma apresentação de power point com alguns dos pontos que serão alterados foi socializada. Desde então, os sindicatos têm solicitado o texto completo da reforma, para que assim possa debater com maior densidade com a categoria, mas até o momento não obteve o texto final. Na ocasião, o governo estabeleceu um prazo de 48 horas para recebimento de sugestões e após forte oposição das entidades, ampliou o prazo para 15 dias”, detalhou a Aduern em seu site.
A proposta da gestão Fátima Bezerra, se aprovada, fará que 40.391 servidores aposentados e pensionistas do Estado, que ganham de um salário mínimo até R$ 5.839,45, contribuam com a Previdência, Hoje, esse grupo não é taxado, mas conforme a reforma, esses servidores devem passar a contribuir com uma alíquota de 11%.
ENCONTRO
Uma nova reunião entre o Fórum dos Servidores e o Governo do Estado foi agendada para a próxima quarta-feira, 22, dessa vez com a participação da governadora Fátima Bezerra, que volta de um breve recesso na segunda-feira, 20, já com essa difícil situação a lidar.
No último encontro, realizado na quarta, 15, o Governo confirmou que o texto final da reforma da Previdência será apresentado dia 22. O secretário da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que a gestão acatará algumas modificações propostas pelos servidores. “As propostas acatadas dizem respeito à forma como serão feitos os cálculos dos benefícios e sobre o abono de permanência”, exemplificou.
O secretário da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, falou que o Estado recebeu as propostas dos servidores e acatou algumas modificações, mas que o texto final da reforma da previdência será apresentado dia 22, na próxima reunião com o Fórum. “As propostas acatadas dizem respeito à forma como serão feitos os cálculos dos benefícios e sobre o abono de permanência”, exemplificou.
Quanto ao calendário de pagamentos para 2020, o secretário da Casa Civil, Raimundo Alves, explicou que o mesmo está sendo estudado junto à equipe econômica do Governo e será divulgado na próxima reunião com os servidores. “Na próxima semana, a governadora Fátima Bezerra terá voltado do recesso e nós precisamos da anuência dela para anunciarmos o calendário de pagamentos até dezembro”, disse.
Outro assunto levantado na reunião foi com relação à situação de 3.107 servidores que recebem menos de um salário mínimo e entraram na Justiça pedindo a equiparação salarial, tendo como base valor indexado pelo Governo Federal. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (SINSP), Janeayre Souto, abordou a secretária Virgínia Ferreira sobre o tema.
Ela explicou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está elaborando um projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa para que os servidores tenham a equiparação determinada por lei. A secretária garantiu que tão logo sejam feitas as definições por lei, o valor será aplicado retroativamente à decisão da Justiça.
Reforma não é obrigatória, rebate sindicato
Um dos principais argumentos utilizados pelo Governo do RN para justificar a realização da reforma da Previdência estadual é de que se trata de uma exigência decorrente da emenda constitucional 103, que alterou o Regimento Geral da Previdência Social.
De acordo com a presidente da Aduern, Patrícia Barra, a realidade não é bem essa. A emenda aprovada não é obrigatória para os servidores dos Estados e dos Municípios, atingindo somente servidores federais e do Regime Geral.
“Embora o Governo afirme que a reforma tem que ser feita agora, após amplos estudos e diversas consultas, estamos convencidos que não existe dispositivo legal que obrigue, no atual momento, o Estado do RN a modificar seu regime previdenciário. A obrigação para Estados e Municípios pode ocorrer com a aprovação da chamada PEC paralela (PEC 133/2019) que foi aprovada no Senado e tramita na Câmara dos Deputados, mas que ainda não foi aprovada em definitivo. Assim sendo, modificar o regime previdenciário, causando sérios prejuízos aos servidores públicos é uma opção do governo, não uma obrigação”, diz Patrícia.
“O único ponto obrigatório da EC 103/2019 que atinge dos servidores estaduais é a mudança da alíquota previdenciária de 11% para, no mínimo, 14%. E o Governo do Estado optou por uma alíquota progressiva que chegará a 18%, além da cobrança também para os servidores inativos”, concluiu a presidente.
