O MINISTRO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TORQUATO JARDIM, PARTICIPA NESTA QUINTA-FEIRA, 7, DE SEMINÁRIO PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO.
O governo prepara um decreto para regulamentar as atividades de lobby no Executivo federal. O conteúdo do texto está sendo discutido por um grupo de técnicos do Ministério da Transparência, a extinta Controladoria-Geral da União (CGU), que se propõe a criar um conjunto de regras para aumentar o controle e tornar mais clara a relação de autoridades e servidores públicos com lobistas – profissionais remunerados ou voluntários que atuam para empresas e os mais diversos grupos de interesse, com o objetivo de influenciar as decisões do poder público e a edição de leis.
O decreto vai estabelecer parâmetros somente no âmbito do Executivo, pois o Judiciário e o Legislativo têm independência e, inclusive, já criaram algumas normas para tratar a questão. Uma das ideias é que seja instituído um registro público dos lobistas que circulam pelos órgãos do governo, indicando para qual empresa ou entidade cada um atua, e com quais propósitos. Ainda não há uma definição, contudo, sobre como esse registro seria feito.
“Isso está em aberto. Qual o mecanismo formal para tornar pública a relação, nós estamos pensando ainda”, afirma o ministro da Transparência, Torquato Jardim. Ele participa nesta quinta-feira, 7, de seminário na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a regulamentação. No Congresso, tramita um projeto de lei com esse propósito.
No Brasil, especialmente nos gabinetes de Brasília, o lobista é parte do cotidiano. No entanto, diferentemente do que ocorre em vários outros países, a atividade é só parcialmente regulamentada. Há alguns limites impostos ao servidor público no relacionamento com o setor privado, mas faltam normativos específicos sobre a atuação dos profissionais de lobby. Para acadêmicos e entidades que defendem legalizar a atividade, esse vácuo favorece a confusão entre o que é crime e o que é intermediação legítima de interesses.
O Código de Conduta da Alta Administração Federal, por exemplo, define situações de conflito de interesse e impõe restrições para atividades exercidas por autoridades após o cargo público. Há ainda regras para que o agente público faça audiências com particulares, além de critérios para o recebimento de presentes e a participação em eventos privados.
O Ministério da Transparência já reuniu exemplos de como outros países regulamentaram o lobby. O ministro Torquato Jardim adianta, no entanto, que a pasta buscará uma norma adequada à realidade brasileira. Ele explica que a pasta vai colher a opinião dos interessados antes de concluir o decreto. “Vamos chegar ao topo da pirâmide ouvindo a base. E aí a gente faz uma coisa pragmática”, diz.
Conforme levantamento da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), as experiências mundo a fora são as mais diversas. No Parlamento Europeu e na Comissão Europeia, o registro de lobistas é voluntário e está ativo desde 2011. Na Austrália, por lei, o cadastramento é obrigatório a todos os profissionais. No Canadá, a exigência só se aplica aos que exercem atividade remunerada. No Reino Unido, algumas associações de classe divulgam as listas de profissionais, mas somente os que estão a elas vinculados.
O debate sobre as relações do setor privado com o governo ganhou força com as revelações da Operação Lava Jato de que, em troca de favorecimento em contratos da Petrobrás, operadores de grandes empresas pagavam propina a agentes públicos, partidos e políticos. Em outubro, do ano passado, o Estado revelou documentos indicando que medidas provisórias editadas pelo governo foram “compradas” por lobistas do setor automobilístico. A Justiça os condenou este ano.
Estadão
