Diante dos ataques criminosos registrados desde a madrugada desta terça-feira (14), o Governo do RN, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitou ao Sindicato dos donos de postos de gasolina que não negociem mais de forma fracionada a gasolina. O combustível tem sido utilizado como produto inflamável na queima de veículos do transporte coletivo em Natal e no interior.
Após receber a solicitação, o Sindipostos encaminhou em forma de recomendação o pedido, visto que a venda só poderia ser realmente vetada por meio de decisão judicial. A orientação foi divulgada por que o sindicato não tem o ‘poder’ de determinar a suspensão da venda francionada.
A recomendação foi feita por que apenas a ANP (Agência Nacional de Petróleo) por meio de uma regulamentação nacional, ou a Justiça, em caráter liminar pode pedir que a venda seja suspensa. Vale ressaltar que a Justiça só age se provocada, ou seja, ela teria que ser acionada ou pelo Estado ou pelo MP, ou, ainda, por qualquer cidadão.
A VENDA DE GASOLINA FRACIONADA É PROIBIDA?
De acordo com a resolução da ANP a venda de combustíveis fora do tanque do carro só será permitida em recipientes que atendam às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Sendo assim, não existe proibição a de venda de combustível avulso, mas sim uma legislação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que regula esta comercialização. A única exigência da ANP é o uso de equipamento adequado de aquisição de combustíveis nos postos e ele deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial [Inmetro].
Portal 96 FM
