O Governo do RN publicou no último dia 27 de junho um decreto regulamentando a lei que determinou que empresas que recebem incentivos fiscais ou têm contrato com o Governo do RN devem reservar 5% das vagas de emprego para pessoas declaradas trans ou travestis.
A publicação do dia 27 de junho no Diário Oficial da União diz que pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade terão preferência na ordem de contratação. As reservas de vagas se aplicam também para as de estágio profissional, segundo o Decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra.
O Decreto também garante à pessoa trans ou travesti o uso do nome social, o modo de se vestir e falar e ainda o uso do banheiro do gênero com o qual se identificar.
De acordo com o Decreto, o não cumprimento ao percentual mínimo de vagas acarretará a aplicação das penalidades previstas nas leis de licitações e contratos da administração pública, inclusive a rescisão do contrato ou convênio ou, ainda, a perda dos incentivos fiscais.
Com informações de Blog do BG
4 Comentários
Digam se não virou uma Sodoma, eita partidinho fuleiro do karay.
Venha chupar meu Eddy com gosto de Danone
Venha chupar meu Eddy com gosto de todinho
Valeu meu bem,como sempre pensando nas desigualdades sociais e econômicas do estado,um feito que será lembrado tem sido exemplos como esse que vai fazer a diferença a nossa população LGBTQIAPN. Gratidão governadora @Fátimabezerra13