O Governo do Rio Grande do Norte vetou integralmente o projeto de lei que pretendia que não fossem aplicadas multas por avanço em semáforos fechados ou passagem acima da velocidade permitida em lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais das 23h às 5h. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (12).
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), havia sido aprovado pelos parlamentares em 13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN.
A governadora Fátima Bezerra (PT) justificou no veto que o projeto afronta uma norma constitucional, tendo em vista que as pautas relacionadas a trânsito e transporte são de competência legislativa da União. O reforça que não existe lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre o tema.
Ainda de acordo com o documento, “cabe apenas à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres”.
O medida cita que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer ressalva de horário para a aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito. “Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o Código de Trânsito não prevê nenhuma situação em que a multa poderia deixar de ser aplicada às respectivas condutas infracionais”, diz o documento.
*Com informações do g1 RN
