O Governo do RN anunciou que prepara um decreto para regulamentar a Nova Lei de Licitações. A partir de 1º de abril de 2023 a Lei nº 14.133/2021 substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da Administração Pública. Os consultores em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim e Fladimyr Gomes, vêm alertando sobre a necessidade dos gestores se adequarem às novas normas. O prazo está cada vez mais curto.
Um grupo de trabalho formado por representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gabinete Civil (GAC) e Controladoria Geral do RN (Control) já discute a minuta de decreto que regulamentará, no âmbito da Administração Pública Estadual, a nova legislação. O documento deve ser publicado até o dia 15 de fevereiro.
“É de suma importância que os gestores a nível estadual e municipal organizem as estruturas administrativas para que a partir de abril a máquina pública possa funcionar de forma plena no que diz respeito às contratações, sem prejuízos para a assistência à população”, disse Francistony Valentim.
Entre os avanços, a lei trouxe uma flexibilidade maior para as contrações serem feitas de forma mais rápida e segura. Também extinguiu algumas modalidades, como é o caso do convite e da tomada de preços, e criou outras de natureza mais competitiva.
“Há também a ampliação do prazo de vigência máxima de contratos, que antes era de até 5 anos e passará a ser de até 10 anos. A legislação também prevê novas tipificações penais em caso de fraudes no processo de contratação, não só para os entes públicos envolvidos, mas também para as empresas e demais”, explicou Fladimyr Gomes.
No âmbito estadual, antes da publicação do decreto, será realizada uma oficina com todos os órgãos do Governo, de modo que tenham oportunidade para apresentar contribuições para o documento. No mês de março, a Escola de Governo promoverá um curso de capacitação com servidores e colaboradores do Executivo Estadual para prepará-los para trabalhar com a nova legislação.
“A Analisa RN, buscando sempre capacitar as equipes que trabalham nos municípios, está preparando um material prático e operacional que auxiliará os gestores municipais neste novo marco das contrações públicas”, informou Francistony.
